AREsp 2621773 - DECISAO

AREsp 2621773 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito essencial para afastar o óbice, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDIR ODWAZNY; Embargante: MARCIA AVELINO FRAGUNDES ODWAZNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR ODWAZNY

Embargante

MARCIA AVELINO FRAGUNDES ODWAZNY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito essencial para afastar o óbice, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).