AREsp 2466588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de reformar a decisão sobre a ilegitimidade de sócio implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, logo os aclaratórios têm intuito infringente e são impróprios.

Parties
Embargante: ROBERTO FÉLIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade De Sócio, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ROBERTO FÉLIX MAKSOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 ilegitimidade de sócio em processo de recuperação judicial e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de reformar a decisão sobre a ilegitimidade de sócio implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, logo os aclaratórios têm intuito infringente e são impróprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração