AREsp 2239623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, constituindo intento infringente dirigido a reformar o julgado por via inadequada, e porque a matéria sobre reajuste das mensalidades já havia sido apreciada em recurso anterior, inexistindo prequestionamento novo nos autos; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Multas Processuais, Julgamento Virtual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Multas Processuais +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento da matéria sobre reajuste das mensalidades do plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, constituindo intento infringente dirigido a reformar o julgado por via inadequada, e porque a matéria sobre reajuste das mensalidades já havia sido apreciada em recurso anterior, inexistindo prequestionamento novo nos autos; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.