EREsp 2124830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art.1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado; ainda, não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ (art.105, III, CF). Ademais, havia fundamentação válida para reconhecer nulidade da sentença em razão do desaparecimento de mais de 400 folhas na digitalização, prejudicando a produção de provas, e o juiz tem poder-dever de sanar vícios processuais (art.139 CPC).

Parties
Embargante: MASTERLINK AUTOMAÇÃO PREDIAL LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença, Digitalização De Documentos, Invasão De Competência, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Da Sentença Digitalização De Documentos Invasão De Competência Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MASTERLINK AUTOMAÇÃO PREDIAL LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Viabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Validade da decretação de nulidade da sentença por desaparecimento de documentos em razão da digitalização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art.1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado; ainda, não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ (art.105, III, CF). Ademais, havia fundamentação válida para reconhecer nulidade da sentença em razão do desaparecimento de mais de 400 folhas na digitalização, prejudicando a produção de provas, e o juiz tem poder-dever de sanar vícios processuais (art.139 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.