EREsp 1864652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial só seria cabível contra o acórdão que aplicou a tese do IRDR ao caso concreto, enquanto o embargante atacou o acórdão de fixação de teses em abstrato.

Parties
Embargante: ROBERTO DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter impugnável por recurso especial de acórdão que fixa tese em IRDR vs. acórdão que aplica a tese ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial só seria cabível contra o acórdão que aplicou a tese do IRDR ao caso concreto, enquanto o embargante atacou o acórdão de fixação de teses em abstrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados