REsp 2092884 - ACORDAO

REsp 2092884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se verificando qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem constatou ausência de averbação regular da reserva legal e a pretensão de alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO DIAS PEREIRA; Embargante: BLANCA LYS BARBOSA DIAS PEREIRA; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Averbação De Reserva Legal, Desapropriação Para Reforma Agrária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Averbação De Reserva Legal Desapropriação Para Reforma Agrária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DIAS PEREIRA

Embargante

BLANCA LYS BARBOSA DIAS PEREIRA

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre averbação de reserva legal nas matrículas e seu impacto no cálculo de produtividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se verificando qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem constatou ausência de averbação regular da reserva legal e a pretensão de alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.