AREsp 2386182 - ACORDAO

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Reconhecida omissão no aresto quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC e da Súmula 372/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão; contudo, não se lhes atribuiu efeitos modificativos porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, eventual violação de súmula é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com os paradigmas e similitude fática exigidas (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RI/STJ) e o pedido de gratuidade nesta fase é desprovido de interesse.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Liquidez E Exigibilidade Do Título, Astreintes (multa Diária), Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Liquidez E Exigibilidade Do Título Astreintes (multa Diária) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de dispositivos do CPC e de súmula
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no aresto quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC e da Súmula 372/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão; contudo, não se lhes atribuiu efeitos modificativos porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, eventual violação de súmula é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com os paradigmas e similitude fática exigidas (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RI/STJ) e o pedido de gratuidade nesta fase é desprovido de interesse.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada