AREsp 2623318 - DECISAO

AREsp 2623318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial, conforme requisitos do RISTJ e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial, conforme requisitos do RISTJ e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)