AREsp 2606189 - DECISAO

AREsp 2606189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação; além disso, a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, razão pela qual não houve vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MIRIAM MAGNONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Dispensa Prevista No Art. 1017, § 5º Do CPC, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Dispensa Prevista No Art. 1017, § 5º Do CPC Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

MIRIAM MAGNONI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e exigência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação; além disso, a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, razão pela qual não houve vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa