AREsp 2596103 - DECISAO

AREsp 2596103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que analisou a questão da leitura plurimensal nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e considerou comprovada a ocorrência de leituras por estimativa e posterior compensação; os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que não é cabível em embargos declaratórios, além do STJ não poder rever norma infralegal em sede de recurso especial.

Parties
Embargada: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Leitura Plurimensal, Dever De Informação, Cobrança De Fatura, Média De Consumo, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Do Consumidor Direito Regulatório De Energia Processo Civil Embargos De Declaração Leitura Plurimensal Dever De Informação Cobrança De Fatura Média De Consumo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.86 e art.87) à leitura plurimensal
  3. 3 violação do dever de informação (art.6º, III, CDC) relativa à fatura

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que analisou a questão da leitura plurimensal nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e considerou comprovada a ocorrência de leituras por estimativa e posterior compensação; os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que não é cabível em embargos declaratórios, além do STJ não poder rever norma infralegal em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.