AREsp 2630076 - DECISAO

AREsp 2630076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na análise do agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de similitude fática), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria intempestivamente rediscutida não é sanável por aclaratórios, motivo pelo qual se manteve a decisão e se advertiu sobre multa em caso de embargos repetitivos.

Parties
Embargante: ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na análise do agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de similitude fática), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria intempestivamente rediscutida não é sanável por aclaratórios, motivo pelo qual se manteve a decisão e se advertiu sobre multa em caso de embargos repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.