AREsp 2629490 - DECISAO

AREsp 2629490 - DECISAO

Diante das razões apresentadas nos embargos, entendeu-se que houve demonstração suficiente das peculiaridades do caso e das alegações quanto à incidência da Súmula nº 7, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMPORIO DALU COMERCIO VAREJISTA LTDA; Embargante: LUIZA SAMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

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Parties

EMPORIO DALU COMERCIO VAREJISTA LTDA

Embargante

LUIZA SAMIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula nº 7
  3. 3 ocorrência de omissão ou defeito sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Diante das razões apresentadas nos embargos, entendeu-se que houve demonstração suficiente das peculiaridades do caso e das alegações quanto à incidência da Súmula nº 7, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada