REsp 2153919 - DECISAO

REsp 2153919 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada incompetência absoluta para julgar o recurso inominado (recebido como apelação), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento abordando a questão da competência em favor da Turma Recursal.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Servidor público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Princípio Da Fungibilidade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Princípio Da Fungibilidade Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Servidor público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência absoluta para julgar recurso inominado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso inominado como apelação
  3. 3 condenação em custas e honorários em face das normas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada incompetência absoluta para julgar o recurso inominado (recebido como apelação), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento abordando a questão da competência em favor da Turma Recursal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a alegação de incompetência da Corte a quo em relação à Turma Recursal para o julgamento do Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública.