AREsp 2640385 - DECISAO

AREsp 2640385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal verificou que, no agravo em recurso especial, houve confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 e que estavam cumpridos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: L G O DE S; Embargante: S O DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

L G O DE S

Embargante

S O DOS S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 presença de confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal verificou que, no agravo em recurso especial, houve confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 e que estavam cumpridos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito