HC 934074 - DECISAO

HC 934074 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a oposição configurou mero inconformismo e não hipótese de cabimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Obtida Irregular, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Regimento Interno
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Parties

LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 distinção entre mero inconformismo e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a oposição configurou mero inconformismo e não hipótese de cabimento dos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.