AREsp 2617479 - DECISAO

AREsp 2617479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal já enfrentou as questões relevantes para o julgamento, não sendo admissível a rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração; por isso não há vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à reiteração do expediente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO AMORIM SEGTOWICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos (stj) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO AMORIM SEGTOWICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos trazidos no recurso especial
  2. 2 alegada violação ao artigo 370 do Código de Ritos
  3. 3 alegada violação ao artigo 373, §1º do Código de Ritos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal já enfrentou as questões relevantes para o julgamento, não sendo admissível a rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração; por isso não há vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à reiteração do expediente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CLAUDIO AMORIM SEGTOWICH
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)