AREsp 2638109 - DECISAO

AREsp 2638109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; manteve-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, e advertiu-se a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; manteve-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, e advertiu-se a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.