AREsp 2508576 - ACORDAO

AREsp 2508576 - ACORDAO

Não houve omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o pedido foi apreciado e rejeitado; além disso, a multa não é aplicada automaticamente, exigindo-se que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, circunstância inexistente no caso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANKOL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: LUDEMAX S/A COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES EM AGRONEGOCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Omissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SANKOL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

LUDEMAX S/A COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES EM AGRONEGOCIOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o pedido foi apreciado e rejeitado; além disso, a multa não é aplicada automaticamente, exigindo-se que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, circunstância inexistente no caso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.