AREsp 2517273 - ACORDAO

AREsp 2517273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida, e porque o embargante não impugnou fundamentadamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a conclusão acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Raimundo Bonadimam Nonato; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Bonadimam Nonato

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida, e porque o embargante não impugnou fundamentadamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a conclusão acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.