HC 763021 - ACORDAO

HC 763021 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém ampla e suficiente fundamentação ao reconhecer a suspeição da juíza, fundada em conjunto de atos que demonstraram perda de imparcialidade; os embargos não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão e o STJ não deve, na via dos embargos de declaração, analizar suposta violação de preceito constitucional que deva ser apreciada pelo STF, sob pena de usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição De Magistrado, Imparcialidade Judicial, Art. 619 Do CPP, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspeição De Magistrado Imparcialidade Judicial Art. 619 Do CPP Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 fundamentação do reconhecimento de suspeição da juíza
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar questão constitucional para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém ampla e suficiente fundamentação ao reconhecer a suspeição da juíza, fundada em conjunto de atos que demonstraram perda de imparcialidade; os embargos não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão e o STJ não deve, na via dos embargos de declaração, analizar suposta violação de preceito constitucional que deva ser apreciada pelo STF, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.