AREsp 2324110 - ACORDAO

AREsp 2324110 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, dada a natureza estrita dos embargos de declaração, não são adequados ao prequestionamento de matéria constitucional e porque o STF, na Rcl 43.169/SP, já decidiu pela inexistência de desrespeito à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da CF, sendo a controvérsia sobre certidões negativas de débitos eminentemente infraconstitucional; ademais, o STJ mantém o entendimento de que as certidões não são requisito obrigatório para recuperação judicial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Súmula Vinculante 10, Art. 97 Da CF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Súmula Vinculante 10 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  3. 3 Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, dada a natureza estrita dos embargos de declaração, não são adequados ao prequestionamento de matéria constitucional e porque o STF, na Rcl 43.169/SP, já decidiu pela inexistência de desrespeito à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da CF, sendo a controvérsia sobre certidões negativas de débitos eminentemente infraconstitucional; ademais, o STJ mantém o entendimento de que as certidões não são requisito obrigatório para recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.