AREsp 2496443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, não tendo havido impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos configuravam pretensão de modificação do julgado e não meio adequado de esclarecimento.

Parties
Embargante: Evaldo Pereira da Silva Eireli; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Evaldo Pereira da Silva Eireli

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e pretensão de modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, não tendo havido impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos configuravam pretensão de modificação do julgado e não meio adequado de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Evaldo Pereira da Silva Eireli e outro
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015