EAREsp 2474236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, a decisão já enfrentou as questões necessárias ao deslinde e os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado, estando vedado o reexame fático-probatório por força da jurisprudência (Súmula 7/STJ) e das exigências de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, a decisão já enfrentou as questões necessárias ao deslinde e os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado, estando vedado o reexame fático-probatório por força da jurisprudência (Súmula 7/STJ) e das exigências de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados