RMS 72380 - ACORDAO

RMS 72380 - ACORDAO

Não havendo omissão a suprir, os embargos de declaração são inadequados para rediscussão de matéria ou para acolhimento de teses não trazidas na petição inicial do mandado de segurança (vedação à inovação recursal), razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Dyego Jader Neves Pinheiro; Embargante: José Roberto de Brandão Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Inovação Recursal Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Dyego Jader Neves Pinheiro

Embargante

José Roberto de Brandão Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 vedação à inovação recursal (teses não apresentadas na petição inicial do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a suprir, os embargos de declaração são inadequados para rediscussão de matéria ou para acolhimento de teses não trazidas na petição inicial do mandado de segurança (vedação à inovação recursal), razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa aos embargantes, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC