EREsp 2020455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o julgamento não é nulo por ausência do quinto Ministro, pois com quatro membros presentes e decisão unânime foi atendida a exigência regimental de maioria absoluta (arts. 179 e 181 RISTJ); o Município não demonstrou sucumbência direta e concreta para ser considerado terceiro interessado (art. 996 CPC/2015) e o STJ não pode analisar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI; Recorrente: Nivaldo José de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Quórum E Maioria Absoluta, Sucumbência E Terceiro Interessado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 996 CPC, Art. 18 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Quórum E Maioria Absoluta +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI

Embargante

Nivaldo José de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o julgamento não é nulo por ausência do quinto Ministro, pois com quatro membros presentes e decisão unânime foi atendida a exigência regimental de maioria absoluta (arts. 179 e 181 RISTJ); o Município não demonstrou sucumbência direta e concreta para ser considerado terceiro interessado (art. 996 CPC/2015) e o STJ não pode analisar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado