CC 196391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado aplicou fundamentadamente o Tema n. 1.166 do STF, demonstrando consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Complementar Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Recurso Extraordinário Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos pedidos iniciais e aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF
  2. 2 Se a pretensão de complementação de aposentadoria afasta a aplicação do Tema n. 1.166 e a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado aplicou fundamentadamente o Tema n. 1.166 do STF, demonstrando consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil