EAREsp 2350373 - ACORDAO

EAREsp 2350373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pedir reanálise de questões de mérito já decididas; além disso, o exame de mérito estava prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstâncias que tornam improcedente o pedido de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reanálise De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reanálise De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão do reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pedir reanálise de questões de mérito já decididas; além disso, o exame de mérito estava prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstâncias que tornam improcedente o pedido de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.