AREsp 2512048 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial; ausentes omissão, obscuridade ou contradição, e não evidenciado caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi considerada incabível.

Parties
Embargante: HELOIZE DOS SANTOS SOUZA ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

HELOIZE DOS SANTOS SOUZA ABRANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial; ausentes omissão, obscuridade ou contradição, e não evidenciado caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório; advertência de imposição futura da multa em caso de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.