EAREsp 1946490 - DECISAO

EAREsp 1946490 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou suas decisões sobre as questões apresentadas, não havendo omissão quanto aos pontos apreciados; eventual alteração das premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões remanescentes não apreciadas pelo tribunal a quo estão atingidas pela Súmula 211/STJ; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa. Foi, ainda, imposto pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA; Recorrido: UNIÃO; Parte (alteração De Representação Deferida): ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Arrematação, Multa Processual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Registro Público Execução Embargos De Declaração Penhora Arrematação Multa Processual +4 more

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Parte (alteração De Representação Deferida)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou suas decisões sobre as questões apresentadas, não havendo omissão quanto aos pontos apreciados; eventual alteração das premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões remanescentes não apreciadas pelo tribunal a quo estão atingidas pela Súmula 211/STJ; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa. Foi, ainda, imposto pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC).
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).