EAREsp 2221779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sendo afastada essa regra diante de flagrante intempestividade/erro grosseiro nos autos, pelo que os embargos, afigurando mero inconformismo, não são cabíveis.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA MACEDO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prazo Decadencial Súmula 401/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DA PENHA MACEDO SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 aplicação das Súmulas 401 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sendo afastada essa regra diante de flagrante intempestividade/erro grosseiro nos autos, pelo que os embargos, afigurando mero inconformismo, não são cabíveis.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno.