AREsp 2537050 - ACORDAO

AREsp 2537050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da parte configuram mero inconformismo e pedido de reanálise. Ademais, por ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição, nos termos do art. 1003, §6º do CPC/2015, ficou configurada a intempestividade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO S/A; Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO S/A - BANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Cpc/2015, Pressupostos Recursais, Ação Monitória
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Prazo Cpc/2015 Pressupostos Recursais Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO S/A

Embargante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO S/A - BANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo (feriado local)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da parte configuram mero inconformismo e pedido de reanálise. Ademais, por ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição, nos termos do art. 1003, §6º do CPC/2015, ficou configurada a intempestividade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias