AREsp 2493636 - ACORDAO

AREsp 2493636 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio), nos termos dos arts. 1.029, §1º, e 932, III, do CPC/2015; quanto aos honorários, estando estes fixados na origem e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não cabe majoração.

Parties
Embargante: W M ÁGUA EXPRESS LTDA., outro nome CLÁUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO (microempresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W M ÁGUA EXPRESS LTDA., outro nome CLÁUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO (microempresa)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio), nos termos dos arts. 1.029, §1º, e 932, III, do CPC/2015; quanto aos honorários, estando estes fixados na origem e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não cabe majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015