AREsp 1977153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico a ser sanado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim ordenou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico a ser sanado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim ordenou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado