AREsp 2549686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou o tema de forma clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão nas razões do recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 211/STJ, sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame da causa, não justificando integração do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (2ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.169/stj, Art. 1.040 E Ss. Do CPC, Litigância De Má Fé (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (2ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou o tema de forma clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão nas razões do recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 211/STJ, sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame da causa, não justificando integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.