AREsp 2442649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa ao pedido alternativo de limitação do prazo do art. 271, § 10, do CTB não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte em razão da Súmula 211/STJ; e não se comprovou caráter protelatório capaz de ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 211/stj, Limitação De Diárias (art. 271, § 10, Ctb), Taxa Selic Não Debatida Na Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Multa Por Ato Protelatório Súmula 211/stj Limitação De Diárias (art. 271, § 10, Ctb) +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido alternativo de limitação das diárias ao prazo previsto no art. 271, § 10, do CTB
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não debatida na instância originária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa ao pedido alternativo de limitação do prazo do art. 271, § 10, do CTB não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte em razão da Súmula 211/STJ; e não se comprovou caráter protelatório capaz de ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição futura de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015