AREsp 2481371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a menção a dispositivos constitucionais foi meramente reflexa e não atrai a incidência de súmula para fins de prequestionamento no STJ; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Constitucional, Rediscussão De Matéria, Franquias Postais, Decreto 6.639/2008, Lei 11.668/2008, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Constitucional Rediscussão De Matéria Franquias Postais Decreto 6.639/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 proibição de utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a menção a dispositivos constitucionais foi meramente reflexa e não atrai a incidência de súmula para fins de prequestionamento no STJ; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.