AREsp 2365523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando-se mera discordância e propósito protelatório; dada a reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios, aplica-se a jurisprudência que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por limitação de competência constitucional, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar essa distribuição de competências.

Parties
Embargante: ROSA MARIA TEMPESTA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Competência, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

ROSA MARIA TEMPESTA BERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios aptos a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por órgão jurisdicional contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando-se mera discordância e propósito protelatório; dada a reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios, aplica-se a jurisprudência que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por limitação de competência constitucional, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar essa distribuição de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Certificar imediatamente o trânsito em julgado