AREsp 2436503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ e aplicável a limitação prevista na Súmula n. 735/STF quanto a decisões sobre liminares.

Parties
Embargante: SERGIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Tutela De Urgência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf Tutela De Urgência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SERGIO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 uso indevido de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ e aplicável a limitação prevista na Súmula n. 735/STF quanto a decisões sobre liminares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.