REsp 2132734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos vinham apenas como meio de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Iracema Gama Willock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Iracema Gama Willock

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a matéria ventilada demandaria reexame do contexto fático-probatório e incidiria a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos vinham apenas como meio de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados