EREsp 2045329 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo interno por óbice processual
2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão
3. 3 Obrigação da parte em relacionar vícios específicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicaram vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC e não enfrentaram de forma dirigida os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ); por analogia, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos
• Determinação de certificação do trânsito em julgado