REsp 2097327 - ACORDAO

REsp 2097327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou os exames e atestados médicos, de modo que a pretensão de que o perito se manifestasse sobre documento posterior importaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificam omissão, obscuridade ou contradição exigidas para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO RIO TINTO DE MATOS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO RIO TINTO DE MATOS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou os exames e atestados médicos, de modo que a pretensão de que o perito se manifestasse sobre documento posterior importaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificam omissão, obscuridade ou contradição exigidas para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração