AREsp 2526858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada questão sobre a Súmula 384 do STJ não caracterizou omissão e os embargos visavam, na verdade, modificar o julgado, o que é incabível por essa via.

Parties
Embargante: Primo Rossi Administradora de Consorcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, §2º, Súmula 384 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Súmula 384 Do STJ

Case Brief

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Parties

Primo Rossi Administradora de Consorcio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possível utilização da Súmula 384 do STJ como fundamento basilar do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para alterar o julgado ou apenas para esclarecer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada questão sobre a Súmula 384 do STJ não caracterizou omissão e os embargos visavam, na verdade, modificar o julgado, o que é incabível por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Primo Rossi Administradora de Consorcio Ltda.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.