AREsp 2626148 - DECISAO

AREsp 2626148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada adotou fundamento (referindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15) incompatível com as razões e fundamentação dos recursos, que versavam sobre a interpretação do art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIANA MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIANA MARIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se a decisão que inadmitiu o recurso especial tratou do art. 1.022 do CPC/15 ou de outro fundamento
  3. 3 divergência de interpretação do art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada adotou fundamento (referindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15) incompatível com as razões e fundamentação dos recursos, que versavam sobre a interpretação do art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada