EAREsp 2517353 - ACORDAO

EAREsp 2517353 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Recursos E Processo De Apelação Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração