REsp 1593752 - ACORDAO

REsp 1593752 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a conclusão no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não sendo possível reexaminar o mérito nem aplicar retroativamente o novo regime quando as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dolo.

Parties
Embargante: REINALDO SEBASTIÃO ALVES; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa)
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

REINALDO SEBASTIÃO ALVES

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeitos e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previstos no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a conclusão no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não sendo possível reexaminar o mérito nem aplicar retroativamente o novo regime quando as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Reinaldo Sebastião Alves.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.