AREsp 2578131 - DECISAO

AREsp 2578131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame de fatos/provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios pretendem efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais Danos Morais Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada distribuição indevida dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas demandam reexame de fatos/provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios pretendem efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.