AREsp 1908370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias estão vinculadas ao contexto fático-probatório da causa e a admissão do pedido implicaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Prescrição Quinquenal, Indenização, Licitação, Contrato Administrativo, Transporte Coletivo
Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cláusula De Reserva De Plenário Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame da causa via embargos ou recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias estão vinculadas ao contexto fático-probatório da causa e a admissão do pedido implicaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.