REsp 1952525 - ACORDAO

REsp 1952525 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), limitando-se a pretender o reexame do mérito e a reforma da decisão; ademais o acórdão embargado consignou corretamente a ausência de prequestionamento do art. 248, § 4º, do CPC, e a matéria fático-probatória não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PRISCILA M.P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA M.P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 248, § 4º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), limitando-se a pretender o reexame do mérito e a reforma da decisão; ademais o acórdão embargado consignou corretamente a ausência de prequestionamento do art. 248, § 4º, do CPC, e a matéria fático-probatória não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.