EREsp 2028805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF e mantendo-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF e mantendo-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação