AREsp 2518919 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes (incluindo a questão dos honorários em desapropriação) e limitou-se a proibir, na via especial, o enfrentamento de matéria constitucional; ademais, a pretensão da embargante consistia em reformar o julgamento, matéria inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Agravo Interno, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desapropriação Agravo Interno Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ)
  3. 3 vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes (incluindo a questão dos honorários em desapropriação) e limitou-se a proibir, na via especial, o enfrentamento de matéria constitucional; ademais, a pretensão da embargante consistia em reformar o julgamento, matéria inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.